| Tipo: | Base em Texto integral |
|---|---|
| Descrição: | Acesso restrito a: Faculdade de Direito. Base dados de legislação e jurisprudência portuguesa e comunitária. |
| Cobertura: | Portugal Comunidade europeia |
| Língua: | PORTUGUESE |
| Editor: | Datajuris Direito e Informática |
| Assuntos: | Legislação |
| Jurisprudência | |
| Direito Comunitário | |
| Notas: | Texto completo |